AREsp 2988432 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada — em especial dos óbices apontados pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ — aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC juntamente com o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: MUNDIE E ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Produção Antecipada De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Produção Antecipada De Provas Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNDIE E ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, efetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada — em especial dos óbices apontados pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ — aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC juntamente com o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Decisão agravada mantida