AREsp 3112002 - ACORDAO

AREsp 3112002 - ACORDAO

O Tribunal de origem, após examinar e interpretar o teor do acordo homologado, concluiu que este abrangeu todas as obrigações do título executivo; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, por se tratar de origem em decisão interlocutória, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PYETRA LIFE CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Vícios Construtivos, Acordo, Quitação Integral, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Vícios Construtivos Acordo Quitação Integral Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

RESIDENCIAL PYETRA LIFE CONDOMINIUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 Interpretação do acordo homologado e alcance da quitação
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (quitação integral versus parcial)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após examinar e interpretar o teor do acordo homologado, concluiu que este abrangeu todas as obrigações do título executivo; modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, por se tratar de origem em decisão interlocutória, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.