AREsp 2957540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a pretensão tem natureza de responsabilidade contratual e sujeita-se à prescrição decenal; não houve demonstração de má-fé que impeça a manutenção do decidido; a pretensão de reformar exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários observou a exceção do art.85, §8º do CPC dada a inestimabilidade do proveito econômico.

Parties
Agravante: FABIO CESAR QUINTINO DE PAULA; Agravada: Patrícia Portella Prado Galhano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Liquidação, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Liquidação Prescrição Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FABIO CESAR QUINTINO DE PAULA

Agravante

Patrícia Portella Prado Galhano

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal versus trienal
  2. 2 Validade da conversão do cumprimento de sentença em liquidação
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: a pretensão tem natureza de responsabilidade contratual e sujeita-se à prescrição decenal; não houve demonstração de má-fé que impeça a manutenção do decidido; a pretensão de reformar exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fixação dos honorários observou a exceção do art.85, §8º do CPC dada a inestimabilidade do proveito econômico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido