AREsp 3145138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, assentando que, quando a liquidação estiver adstrita a cálculos aritméticos com parâmetros já definidos na sentença exequenda, não há necessidade de perícia atuarial, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: ASSOCIACAO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

ASSOCIACAO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, assentando que, quando a liquidação estiver adstrita a cálculos aritméticos com parâmetros já definidos na sentença exequenda, não há necessidade de perícia atuarial, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial