AREsp 3160372 - DECISAO

AREsp 3160372 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido com fundamento na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a apreciação das questões relativas ao depósito e à incidência da multa demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa De 10% (art. 523, §1º Cpc), Depósito Judicial, Valor Incontroverso, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa De 10% (art. 523, §1º Cpc) Depósito Judicial Valor Incontroverso Súmula 7 Do STJ

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial tempestivo afasta a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC
  2. 2 Se a multa deve incidir apenas sobre a parcela controvertida quando há valor incontroverso depositado

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido com fundamento na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a apreciação das questões relativas ao depósito e à incidência da multa demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.