AREsp 3138566 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de rediscutir laudo pericial homologado ou suposto erro de cálculo exigiria reexame do material fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não se admite a reavaliação da dedução do DPVAT na via especial. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Preclusão, DPVAT, Súmula 7/stj, Honorários, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Preclusão DPVAT Súmula 7/stj Honorários +1 more

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Parties

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto ao pedido de dedução do DPVAT
  2. 2 Alegado erro de cálculo na liquidação (art. 494, I, CPC e art. 143 do CC) para permitir dedução do DPVAT independentemente de comprovação de recebimento
  3. 3 Alegação de julgamento fora dos limites da lide (art. 492 do CPC) em razão da homologação do laudo pericial sem apreciar pedido de abatimento do DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a pretensão de rediscutir laudo pericial homologado ou suposto erro de cálculo exigiria reexame do material fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não se admite a reavaliação da dedução do DPVAT na via especial. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis