REsp 2252263 - ACORDAO

REsp 2252263 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, fundada na inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20, encontra-se preclusa e submetida à coisa julgada, tendo o título já sido objeto de ação rescisória improcedente e decisões do STF e do STJ que impedem sua rediscussão em sede executiva; assim, é inviável declarar-se a inexigibilidade do título, devendo ser restabelecido o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrentes: Debora Katia Moreira e outros; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE); Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Preclusão, Ação Rescisória
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Preclusão Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Debora Katia Moreira e outros

Recorrentes

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (DAPIBGE)

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 do STF em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Efeito preclusório e da coisa julgada sobre a execução

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo, fundada na inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20, encontra-se preclusa e submetida à coisa julgada, tendo o título já sido objeto de ação rescisória improcedente e decisões do STF e do STJ que impedem sua rediscussão em sede executiva; assim, é inviável declarar-se a inexigibilidade do título, devendo ser restabelecido o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Restabelecer o cumprimento de sentença.