REsp 2266617 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente não tinha legitimidade para executar o título da ação coletiva (o acórdão beneficiava apenas os substituídos do SINTSEP) e que a recorrente é representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA), não havendo omissão nos termos invocados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ainda foi aplicada a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA MERCEDES SÁ BRUCE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Feito, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Extinção Do Feito Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MERCEDES SÁ BRUCE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar título de sentença coletiva
  2. 2 preclusão quanto a matérias de ordem pública
  3. 3 omissão alegada nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recorrente não tinha legitimidade para executar o título da ação coletiva (o acórdão beneficiava apenas os substituídos do SINTSEP) e que a recorrente é representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA), não havendo omissão nos termos invocados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ainda foi aplicada a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.