AREsp 3178652 - DECISAO

AREsp 3178652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal considerou haver erro grosseiro na escolha da via recursal, excluindo a aplicação da fungibilidade e reconhecendo preclusão das vias impugnativas; o ato atacado foi qualificado como mero despacho esclarecendo decisão anterior de extinção da execução, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NELSON NASCIMENTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Prova Pericial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Prova Pericial

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Parties

NELSON NASCIMENTO DE AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro grosseiro na via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal considerou haver erro grosseiro na escolha da via recursal, excluindo a aplicação da fungibilidade e reconhecendo preclusão das vias impugnativas; o ato atacado foi qualificado como mero despacho esclarecendo decisão anterior de extinção da execução, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.