AREsp 3161513 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revisão da interpretação do título executivo e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Do Estado, Obrigação De Fazer, Arresto Mensal Para Custeio De Cuidadoras, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Do Estado Obrigação De Fazer Arresto Mensal Para Custeio De Cuidadoras Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de converter obrigação de fazer em obrigação de pagar (arresto mensal) sem reexame do título executivo judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria revisão da interpretação do título executivo e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.