AREsp 2606168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º do CPC, e porque o acolhimento das teses exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o óbice à apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMOR BROLIM; Agravado: Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VALMOR BROLIM

Agravante

Espólio de Evandro Alberto de Oliveira Bonini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório e sua implicação na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º do CPC, e porque o acolhimento das teses exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o óbice à apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.