REsp 2241059 - ACORDAO

REsp 2241059 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de revisar cálculos e premissas fáticas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; a planilha demonstrou ausência de honorários, exigindo prova técnica para infirmar os critérios adotados.

Parties
Recorrente: BMSA MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

BMSA MINERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à alegada inclusão implícita de honorários acima de 20%
  2. 2 Se a alegação de erro de cálculo relativa a critérios de atualização e juros pode ser conhecida sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se incide preclusão sobre a matéria de cálculo discutida no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes (não houve negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de revisar cálculos e premissas fáticas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; a planilha demonstrou ausência de honorários, exigindo prova técnica para infirmar os critérios adotados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais