AREsp 3074496 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presunção de veracidade do laudo da contadoria judicial; manteve-se a limitação quinquenal da revisão do cheque especial pois os cálculos homologados observaram os parâmetros da decisão exequenda; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: KS DE PAULA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Do Cheque Especial, Limitação Quinquenal, Cálculos Homologados, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Do Cheque Especial Limitação Quinquenal Cálculos Homologados +2 more

Case Brief

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Parties

KS DE PAULA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato de trato sucessivo e incidência do art. 205 do CC
  3. 3 Abrangência temporal da revisão do cheque especial (revisão integral versus limitação quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a presunção de veracidade do laudo da contadoria judicial; manteve-se a limitação quinquenal da revisão do cheque especial pois os cálculos homologados observaram os parâmetros da decisão exequenda; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.