AREsp 3156375 - DECISAO

AREsp 3156375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base na prova e nos autos, que o cumprimento de sentença iniciado em 2023 estava sujeito à RPV e que o INSS, intimado dos cálculos, manifestou concordância, situação análoga à execução promovida pelo devedor, razão pela qual não são devidos honorários; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF, além de a modulação do Tema n. 1.190 aplicar-se apenas a cumprimentos iniciados após 1/7/2024.

Parties
Agravante/recorrente: DARLETE SANTINA BERGMANN; Agravado/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Tema N. 1.190 Do STJ, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Tema N. 1.190 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DARLETE SANTINA BERGMANN

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito a RPV quando não impugnado
  2. 2 Alcance e modulação do Tema n. 1.190 do STJ (aplicação apenas a cumprimentos iniciados após 1/7/2024)
  3. 3 Efeito da manifestação de concordância do INSS com os cálculos (análoga à execução promovida pelo devedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, com base na prova e nos autos, que o cumprimento de sentença iniciado em 2023 estava sujeito à RPV e que o INSS, intimado dos cálculos, manifestou concordância, situação análoga à execução promovida pelo devedor, razão pela qual não são devidos honorários; tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF, além de a modulação do Tema n. 1.190 aplicar-se apenas a cumprimentos iniciados após 1/7/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.