REsp 2245592 - DECISAO

REsp 2245592 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF constitui título executivo autônomo e expresso ao abranger todos os associados nominados no rol que instruía a inicial, sem a restrição pretendida pela União; por isso, não cabe ao juízo da execução impor limitações subjetivas não previstas no título transitado em julgado, e o reexame do conteúdo do título e dos documentos que o compõem implicaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (exequente): Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o título executivo coletivo formado na Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF abrange todos os associados nominados no rol anexado, independentemente de aposentadoria sob a Lei n. 6.903/1981
  3. 3 Se é possível, na fase de cumprimento de sentença, restringir os limites subjetivos de título coletivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão da Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400/DF constitui título executivo autônomo e expresso ao abranger todos os associados nominados no rol que instruía a inicial, sem a restrição pretendida pela União; por isso, não cabe ao juízo da execução impor limitações subjetivas não previstas no título transitado em julgado, e o reexame do conteúdo do título e dos documentos que o compõem implicaria reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma
  • Publique-se e intimem-se