AREsp 3213203 - DECISAO

AREsp 3213203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de a distribuição em autos apartados não ter apresentado justificativa idônea diante da Resolução 939/2020 e do princípio do sincretismo.

Parties
Agravante: FERNANDO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Distribuição Em Autos Apartados, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Advocacia Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Distribuição Em Autos Apartados Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que decidiu sobre extinção de cumprimento de sentença em autos apartados
  2. 2 autonomia da execução de honorários sucumbenciais e possibilidade de distribuição em autos apartados
  3. 3 aplicação do princípio do sincretismo processual e normas internas (Resolução 939/2020 do TJMG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além de a distribuição em autos apartados não ter apresentado justificativa idônea diante da Resolução 939/2020 e do princípio do sincretismo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.