AREsp 3188519 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que restou comprovado descumprimento parcial quanto à manutenção e funcionamento do Terceiro Conselho Tutelar justificando a manutenção do valor da astreinte e a ampliação do prazo, e que a modificação das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, além de tornar prejudicada a análise de divergência jurisprudencial em face de óbice processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de falta de fundamentação/omissão)
  2. 2 cabimento e extensão da multa diária (astreintes) pela manutenção e funcionamento do Terceiro Conselho Tutelar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), que restou comprovado descumprimento parcial quanto à manutenção e funcionamento do Terceiro Conselho Tutelar justificando a manutenção do valor da astreinte e a ampliação do prazo, e que a modificação das conclusões fáticas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ, além de tornar prejudicada a análise de divergência jurisprudencial em face de óbice processual.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso