REsp 2266205 - DECISAO

REsp 2266205 - DECISAO

O acórdão decidiu que o Tema n. 1.018 do STJ é aplicável inclusive às hipóteses em que houve reafirmação da DER, porque a tese repetitiva tem amplitude suficiente e sua ratio inclui a vedação ao locupletamento da Administração diante das contribuições vertidas após o pedido inicial; a tentativa de distinguir o precedente por força da reafirmação da DER não se sustenta diante da literalidade da tese, da análise da ratio decidendi do precedente e da coerência com o Tema 995; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Recorrido (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Aplicação Do Tema 1.018/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Aplicação Do Tema 1.018/stj Tema 995/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Recorrido (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.018 do STJ a casos de reafirmação da DER
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada incompatibilidade com art. 18, §2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o Tema n. 1.018 do STJ é aplicável inclusive às hipóteses em que houve reafirmação da DER, porque a tese repetitiva tem amplitude suficiente e sua ratio inclui a vedação ao locupletamento da Administração diante das contribuições vertidas após o pedido inicial; a tentativa de distinguir o precedente por força da reafirmação da DER não se sustenta diante da literalidade da tese, da análise da ratio decidendi do precedente e da coerência com o Tema 995; não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais