AREsp 3227192 - DECISAO

AREsp 3227192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva e particularizada dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: Maria Auxiliadora de Jesus da Silva; Recorrido: Nilza Diogenes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Penhora, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Penhora Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Preclusão Temporal Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Maria Auxiliadora de Jesus da Silva

Recorrido

Nilza Diogenes do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as impugnações à penhora foram tempestivas (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC à impenhorabilidade de valores bloqueados
  3. 3 Se o acórdão do TJMG enfrentou todas as teses suscitadas e embargos de declaração (omissão/negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva e particularizada dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.