AREsp 2742109 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a matéria relativa ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e ao Tema 410/STJ não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE Máximo Vila Brasília Incorporadora e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Arbitral, Recuperação Judicial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 410/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Arbitral Recuperação Judicial Excesso De Execução Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE Máximo Vila Brasília Incorporadora e Construtora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 410/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e porque a matéria relativa ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e ao Tema 410/STJ não foi prequestionada, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de fato, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.