AREsp 1857662 - ACORDAO

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Afastado o óbice relativo à impugnação específica (Súmula 182), conheceu-se do Agravo Interno; no mérito, o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria apreciada na instância de origem depende de reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: SINSENAT; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Intempestividade Do Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Intempestividade Do Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINSENAT

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame do suporte fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limitação temporal da obrigação de fazer (progressão funcional) em razão de novo plano de cargos

Ratio Decidendi

Afastado o óbice relativo à impugnação específica (Súmula 182), conheceu-se do Agravo Interno; no mérito, o Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria apreciada na instância de origem depende de reexame do suporte fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Agravo Interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência; conhecido o Agravo; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão das fls. 1.043-1.045, e-STJ