REsp 2093615 - ACORDAO

REsp 2093615 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão (informação constante dos autos principais de reconhecimento pelo Sindicato da inexistência de valores para aqueles que celebraram acordo administrativo), tornando aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF; e, ainda supondo superados os óbices de admissibilidade, a revisão do mérito exigiria reexame de fatos e provas (cláusulas do acordo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Carla Beatriz de Oliveira Ribeiro e outros; Autor/substituto Processual: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; Recorrido/órgão Público: União; Parte Falecida/autor Originário: José Roberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido/negação De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Habilitação De Sucessores, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 (princípio Da Não Surpresa), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Habilitação De Sucessores Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 9º E 10 Do Cpc/2015 (princípio Da Não Surpresa) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

Carla Beatriz de Oliveira Ribeiro e outros

Recorrente/agravante

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

Autor/substituto Processual

União

Recorrido/órgão Público

José Roberto Ribeiro

Parte Falecida/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de habilitação dos sucessores do autor em cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 CPC/2015) devido a acordo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão (informação constante dos autos principais de reconhecimento pelo Sindicato da inexistência de valores para aqueles que celebraram acordo administrativo), tornando aplicáveis as Súmulas 283 e 284/STF; e, ainda supondo superados os óbices de admissibilidade, a revisão do mérito exigiria reexame de fatos e provas (cláusulas do acordo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus fundamentos.