AREsp 2395354 - DECISAO

AREsp 2395354 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade da agravada para executar o título coletivo em virtude de seu nome constar no rol que instruiu a inicial da ação coletiva; entendeu-se que eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Agravada/exequente: DESIREE SANTOS RODRIGUES PRATES; Associação Autora: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

DESIREE SANTOS RODRIGUES PRATES

Agravada/exequente

ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo coletivo e delimitação dos beneficiários
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade da agravada para executar o título coletivo em virtude de seu nome constar no rol que instruiu a inicial da ação coletiva; entendeu-se que eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.