AREsp 2729871 - DECISAO

AREsp 2729871 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão executória em sentença ilíquida
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.