REsp 2181568 - DECISAO

REsp 2181568 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada porque o TJDFT apreciou e fundamentou as questões essenciais; o título executivo decorrente da Ação Coletiva 32.159/1997 limita o período devido ao anterior à impetração do MS 7.253/1997 (janeiro/1996 a 27/04/1997); as teses relativas ao art. 884 do CC não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhecida em parte a apelação especial, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MARCO SALVADOR SALUSTIANO VIDAL DONATO; Recorrido/executado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCO SALVADOR SALUSTIANO VIDAL DONATO

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Limitação temporal do título executivo decorrente da Ação Coletiva n. 32.159/1997 e alcance temporal face ao MS 7.253/1997
  3. 3 Prequestionamento de tese sobre enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada porque o TJDFT apreciou e fundamentou as questões essenciais; o título executivo decorrente da Ação Coletiva 32.159/1997 limita o período devido ao anterior à impetração do MS 7.253/1997 (janeiro/1996 a 27/04/1997); as teses relativas ao art. 884 do CC não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhecida em parte a apelação especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.