AREsp 2812900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido homologou cálculos e determinou a expedição de RPV/precatório, declarando extinta a execução, caracterizando decisão terminativa nos termos do art. 203, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação; ademais, o Recurso Especial apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), obstando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação À Execução, Cabimento De Agravo De Instrumento, Apelação, Expedição De RPV E Precatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação À Execução Cabimento De Agravo De Instrumento Apelação Expedição De RPV E Precatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação em decisão proferida no cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de pronunciamento como terminativo/extintivo da execução (art. 203, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido homologou cálculos e determinou a expedição de RPV/precatório, declarando extinta a execução, caracterizando decisão terminativa nos termos do art. 203, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso cabível seria a apelação; ademais, o Recurso Especial apresentou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.