REsp 2226567 - DECISAO

REsp 2226567 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou as alegações e fundamentou que a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal, alcançando somente servidores vinculados diretamente à Administração Direta na data do ajuizamento; o apelante, servidor da Fundação Cultural do Distrito Federal (entidade da administração indireta que não figurou no polo passivo), não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não contendo dispositivos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com...

Parties
Recorrente: ARLINDO DE JESUS SILVA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLINDO DE JESUS SILVA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de servidor vinculado a entidade da administração indireta (Fundação Cultural do DF) para cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal
  2. 2 Alegada omissão quanto ao reconhecimento do período executivo do título (janeiro/1996 a abril/2002)
  3. 3 Responsabilidade do Distrito Federal por ato praticado pelo Governador atingindo servidores de entidade indireta

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido: o tribunal enfrentou as alegações e fundamentou que a ação coletiva foi proposta apenas contra o Distrito Federal, alcançando somente servidores vinculados diretamente à Administração Direta na data do ajuizamento; o apelante, servidor da Fundação Cultural do Distrito Federal (entidade da administração indireta que não figurou no polo passivo), não detém legitimidade ativa para o cumprimento individual da sentença coletiva; as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não contendo dispositivos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários para 12% sobre a base de cálculo adotada pela origem.