AREsp 3031839 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o título executivo não contém limitação territorial expressa e a aplicação do Tema 1075/STF apenas adequa a abrangência da eficácia do título à ordem constitucional sem alterar o conteúdo do título nem ofender a coisa julgada; assim, a não residência do exequente no Estado do Mato Grosso do Sul não obsta a execução do título formado na ação civil pública.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Tema 1075/stf, Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85, Competência Territorial, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Tema 1075/stf Inconstitucionalidade Do Art. 16 Da Lei 7.347/85 Competência Territorial +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1075/STF a título executivo oriundo de ação civil pública com trânsito em julgado anterior ao Tema
  2. 2 Se a inexistência de limitação territorial expressa no título permite sua eficácia fora do estado onde tramitou a ACP
  3. 3 Se a aplicação do entendimento do STF sobre inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o título executivo não contém limitação territorial expressa e a aplicação do Tema 1075/STF apenas adequa a abrangência da eficácia do título à ordem constitucional sem alterar o conteúdo do título nem ofender a coisa julgada; assim, a não residência do exequente no Estado do Mato Grosso do Sul não obsta a execução do título formado na ação civil pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.