REsp 1913643 - ACORDAO

REsp 1913643 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração estavam devidamente fundamentados; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantinham a decisão de prescrição, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se justificou a nulidade ou reforma pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA DE SOUZA MELO QUIRINO; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Legitimidade De Sindicato Para Execução Coletiva, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Legitimidade De Sindicato Para Execução Coletiva Embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINA DE SOUZA MELO QUIRINO

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição executória e seu marco inicial
  2. 2 Se o acórdão violou os arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição nos embargos de declaração)
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e a decisão sobre embargos de declaração estavam devidamente fundamentados; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes que mantinham a decisão de prescrição, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se justificou a nulidade ou reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial nas partes impugnadas