AREsp 2684354 - DECISAO

AREsp 2684354 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que a coisa julgada formada pela ação individual transitada em julgado impede que a exequente se beneficie da sentença coletiva quanto ao período comum pleiteado em ambas as ações, determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença apenas quanto a esse período comum e o prosseguimento quanto aos meses não abrangidos (janeiro/96 a novembro/96); ademais, não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela clara fundamentação do acórdão, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública, Coisa Julgada, Extinção Parcial Da Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra Fazenda Pública Coisa Julgada Extinção Parcial Da Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Em Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 Extensão temporal da eficácia da coisa julgada (período comum entre ações)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para período não abrangido pela coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu que a coisa julgada formada pela ação individual transitada em julgado impede que a exequente se beneficie da sentença coletiva quanto ao período comum pleiteado em ambas as ações, determinando a extinção parcial do cumprimento de sentença apenas quanto a esse período comum e o prosseguimento quanto aos meses não abrangidos (janeiro/96 a novembro/96); ademais, não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela clara fundamentação do acórdão, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se