REsp 2199581 - DECISAO

REsp 2199581 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se fixam honorários em execuções não impugnadas contra a Fazenda Pública, nos termos do...

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Parties
Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Precatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Precatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 Efeito de manifestação da Fazenda Pública que pede recebimento provisório da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se fixam honorários em execuções não impugnadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve impugnação da União e que esta concordou com os valores homologados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.