AREsp 2916791 - DECISAO

AREsp 2916791 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o item c), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADILSON CORREA; Agravante: CARLOS ALBERTO CORREA; Agravante: JOSE LUIZ CORREA; Agravante: SOLANGE APARECIDA MARQUES LUIZ; Agravante: SUELI APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Congruência, Cálculo Pela Contadoria Judicial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Congruência Cálculo Pela Contadoria Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON CORREA

Agravante

CARLOS ALBERTO CORREA

Agravante

JOSE LUIZ CORREA

Agravante

SOLANGE APARECIDA MARQUES LUIZ

Agravante

SUELI APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o item c), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.