REsp 2110034 - DECISAO

REsp 2110034 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/STJ) e preservando-se a coisa julgada quanto ao índice de correção monetária definido no título; procedeu-se, contudo, à alteração dos critérios de incidência dos juros moratórios conforme os períodos legais e normativos identificados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: AAP - Atlântico Precatórios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 408/stj), Súmula 519/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AAP - Atlântico Precatórios LTDA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n.º 905/STJ e n.º 810/STF à atualização do débito
  2. 2 Possibilidade de alteração dos juros moratórios em razão da natureza processual da norma e da sucessão legislativa
  3. 3 Preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária definido no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/STJ) e preservando-se a coisa julgada quanto ao índice de correção monetária definido no título; procedeu-se, contudo, à alteração dos critérios de incidência dos juros moratórios conforme os períodos legais e normativos identificados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença.
  • Manter a aplicação da média INPC/IGP-DI (INPC/IBGE e IGP-DI/FGV) para correção monetária conforme título executivo transitado em julgado.