REsp 2199581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C interpôs agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, homologou os valores relativos a honorários sucumbenciais fixados na Reclamação nº 43.489-PE, no valor de R$ 341.976,94 (trezentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), indeferiu o pedido da União de receber a execução dessa verba como provisória, deixou de promover a nova condenação da União ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência e determinou a expedição de precatório em favor do escritório exequente. O escritório agravante alegou, em síntese, que é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, ficando consignado que "diante da ausência de impugnação, descabe a pretensão de fixação de novos honorários advocatícios, justo porque incide a previsão do art. 85, § 7º, do CPC/15, mormente considerando-se que a União concordara com os valores apresentados e homologados." O referido acórdão foi assim ementado (fls. 96-97), in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. 1. Agravo de instrumento interposto por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, homologou os valores relativos a honorários sucumbenciais fixados na Reclamação nº 43.489-PE, indeferiu o pedido da União de receber a execução dessa verba como provisória, deixou de promover a nova condenação da União ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência e determinou a expedição de precatório em favor do escritório exequente. 2. A decisão agravada não merece reparos. Cinge-se a controvérsia à (in)existência de impugnação ao cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede da Reclamação n.º 43489/PE. 3. Entendeu o Juízo de origem que não houve resistência propriamente dita da União à execução da verba honorária, uma vez que houve concordância com os valores apresentados e que restaram homologados. 4. Por sua vez, aduz o escritório agravante que ocorreu clara resistência da União, ao apresentar manifestação pugnando que o cumprimento de sentença fosse recebido de forma provisória, o que ensejou diversas considerações do Juízo de origem a rebater os fundamentos levantados pela União, devendo ser fixados honorários conforme previsto no artigo 85, § 7º, do CPC/15, sobre o valor executado, uma vez que caso fosse acatada a manifestação da União, ocorreria a extinção do cumprimento de sentença. 5. Ocorre que andou bem o Juízo de origem ao destacar que não houve impugnação propriamente dita da União, tendo havido concordância quanto aos valores apresentados. A União, apenas por cautela, aduziu que a execução de tais valores deveria ser considerada provisória, e não definitiva, por entender que há agravo de instrumento (0809081-26.2021.4.05.0000) relacionado à reclamação ainda pendente de trânsito em julgado, o que fora afastado pela decisão ora agravada, considerando que o mencionado agravo não interfere nos honorários ora executados, fixados na reclamação, já transitada em julgado. 6. Ademais, ao contrário do que aduz o escritório, tal argumento da União, caso acolhido, não importaria em extinção do presente cumprimento de sentença, como precisamente registrou a decisão agravada: O título executivo em que fixados os honorários sucumbenciais ora executados é o exarado na RECLAMAÇÃO Nº 43489 - PE e esta já transitou em julgado, sendo que o que ainda se discute no Agravo de Instrumento n.º 0809081-26.2021.4.05.0000 é matéria diversa, quanto à qual, caso reste a União vencedora em seus recursos, poderá repercutir na desconstituição do título executivo já executado neste cumprimento de sentença e o qual já rendeu a expedição do precatório cuja última parcela depositada já se está determinando seja liberada em favor dos beneficiários. Não repercutirá, contudo, no que restou julgado na RECLAMAÇÃO Nº 43489 - PE, no que toca à fixação dos honorários sucumbenciais dessa ação. POSTO ISSO, quanto à execução dos honorários sucumbenciais fixados na RECLAMAÇÃO Nº 43489 - PE, já acima homologados no valor de R$ 341.976,94 , conforme planilha de id. 4058300.28229498, determino a expedição de precatório nesse quantum em favor do escritório de advocacia exequente . 7. Sob essa ótica, diante da ausência de impugnação, descabe a pretensão de fixação de novos honorários advocatícios, justo porque incide a previsão do art. 85, § 7º, do CPC/15, mormente considerando-se que a União concordara com os valores apresentados e homologados. 8. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (fls. 145-152) Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C interpõe o presente recurso especial, apontando violação do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, o seguinte: "Ora, no caso concreto, ao requerer que o cumprimento de sentença fosse recebido de forma provisória, a União acabou por apresentar resistência ao cumprimento de sentença definitivo formulado pelo escritório recorrente, sendo clara a incidência do artigo 85, § 7º, do CPC - 15, bem como da jurisprudência acima do STJ acima mencionada." (fl. 195) Apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial ou, subsidiariamente, pelo não provimento. (fls. 208-221) É o relatório. Decido. O recurso especial não merece ser conhecido. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, rejeitou o agravo de instrumento interposto pelo ora Recorrente, por considerar que não houve resistência da União à execução da verba honorária. A propósito, confira-se trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 98-99): Cinge-se a controvérsia à (in)existência de impugnação ao cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede da Reclamação n.º 43489/PE. Entendeu o Juízo de origem que não houve resistência propriamente dita da União à execução da verba honorária, uma vez que houve concordância com os valores apresentados e que restaram homologados. (sem grifo e destaque no original) Por sua vez, aduz o escritório agravante que ocorreu clara resistência da União, ao apresentar manifestação pugnando que o cumprimento de sentença fosse recebido de forma provisória, o que ensejou diversas considerações do Juízo de origem a rebater os fundamentos levantados pela União, devendo ser fixados honorários conforme previsto no artigo 85, § 7º, do CPC/15, sobre o valor executado, uma vez que caso fosse acatada a manifestação da União, ocorreria a extinção do cumprimento de sentença. Ocorre que andou bem o Juízo de origem ao destacar que não houve impugnação propriamente dita da União, tendo havido concordância quanto aos valores apresentados. A União, apenas por cautela, aduziu que a execução de tais valores deveria ser considerada provisória, e não definitiva, por entender que há agravo de instrumento (0809081-26.2021.4.05.0000) relacionado à reclamação ainda pendente de trânsito em julgado, o que fora afastado pela decisão ora agravada, considerando que o mencionado agravo não interfere nos honorários ora executados, fixados na reclamação, já transitada em julgado. Ademais, ao contrário do que aduz o escritório, tal argumento da União, caso acolhido, não importaria em extinção do presente cumprimento de sentença, como precisamente registrou a decisão agravada: O título executivo em que fixados os honorários sucumbenciais ora executados é o exarado na RECLAMAÇÃO Nº 43489 - PE e esta já transitou em julgado, sendo que o que ainda se discute no Agravo de Instrumento n.º 0809081-26.2021.4.05.0000 é matéria diversa, quanto à qual, caso reste a União vencedora em seus recursos, poderá repercutir na desconstituição do título executivo já executado neste cumprimento de sentença e o qual já rendeu a expedição do precatório cuja última parcela depositada já se está determinando seja liberada em favor dos beneficiários. Não repercutirá, contudo, no que restou julgado na RECLAMAÇÃO Nº 43489 - PE, no que toca à fixação dos honorários sucumbenciais dessa ação. POSTO ISSO, quanto à execução dos honorários sucumbenciais fixados na RECLAMAÇÃO Nº 43489 - PE, já acima homologados no valor de R$ 341.976,94 , conforme planilha de id. 4058300.28229498, determino a expedição de precatório nesse quantum em favor do escritório de advocacia exequente . Sob essa ótica, diante da ausência de impugnação, descabe a pretensão de fixação de novos honorários advocatícios, justo porque incide a previsão do art. 85, § 7º, do CPC/15, mormente considerando-se que a União concordara com os valores apresentados e homologados. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se que a irresignação do Recorrente acerca do cabimento de novos honorários advocatícios sucumbenciais, sob a tese de resistência da União ao cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede da Reclamação n.º 43489/PE, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto fático-probatório constante dos autos, decidiu ser descabida a referida pretensão, em razão da ausência de impugnação por parte da União, que, inclusive, concordou com os valores apresentados pelo Exequente/Recorrente e posteriormente homologados pelo juízo. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ainda que assim não fosse, e apenas por amor ao debate, analisando a questão tal como posta nos autos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual não admite honorários advocatícios em execuções não embargadas pela Fazenda Pública. II. Questão em discussão: 2. Saber se são devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas pela Fazenda Pública. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não são devidos honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e do art. 1-D, da Lei 9.494/1997. IV. Dispositivo: 4. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º; Lei 9.494/1997, art.1-D. Jurisprudência relevante citada: REsp 2116402/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJ 04/03/2024; AgInt no REsp 1.877.544/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/11/2023; AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 09/12/2020; AgInt no REsp 1574907/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 19/12/2016. (AgInt no AREsp n. 2.554.393/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que não caberá condenação em honorários advocatícios se não for apresentada impugnação nos casos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27.6.2018). De fato, a dispensa do arbitramento de honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015, restringe-se às hipóteses em que não for combatida a Execução cujo pagamento ocorra por pre catório. O órgão julgador afirmou expressamente que não houve impugnação à Execução, o que afastou a fixação dos honorários advocatícios. 3. Constata-se que o aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do Especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.386/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA