REsp 2089358 - ACORDAO

REsp 2089358 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; nos termos da jurisprudeancia consolidada do STJ e da Sf3mula 519/STJ, a rejeie7e3o da impugnae7e3o ao cumprimento de sentene7a contra a Fazenda Pfablica ne3o gera direito a honore1rios advocatedcios, e os agravantes ne3o trouxeram argumentos suficientes para desconstituir a decise3o atacada; ademais, ne3o e9 caso de aplicae7e3o da multa do art. 1.021, a7 4ba do CPC/2015, ante a auseancia de manifesta inadmissibilidade ou improcedeancia do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sesso Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentena7a, Honore1rios Advocate1cios, Sf3mula 519/stj, Multa Art. 1.021, a7 4ba Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentena7a Honore1rios Advocate1cios Sf3mula 519/stj Multa Art. 1.021, a7 4ba Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sesso Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de honore1rios advocatedcios quando rejeitada a impugnae7e3o ao cumprimento de sentene7a
  3. 3 Incideancia da Sf3mula 519/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; nos termos da jurisprudeancia consolidada do STJ e da Sf3mula 519/STJ, a rejeie7e3o da impugnae7e3o ao cumprimento de sentene7a contra a Fazenda Pfablica ne3o gera direito a honore1rios advocatedcios, e os agravantes ne3o trouxeram argumentos suficientes para desconstituir a decise3o atacada; ademais, ne3o e9 caso de aplicae7e3o da multa do art. 1.021, a7 4ba do CPC/2015, ante a auseancia de manifesta inadmissibilidade ou improcedeancia do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Ne3o condenar os agravantes ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, a7 4ba, do CPC/2015.