AREsp 2532989 - DECISAO

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A irresignação não procede porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; aplicando o título executivo do mandado de segurança coletivo, o cumprimento individual deve considerar apenas o vencimento básico ou subsídio para fins de implantação do piso nacional, excluídas demais vantagens, e as diferenças devidas desde a notificação devem ser cobradas via precatórios/requisitórios. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Exequente: Requerente/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança Coletivo, Piso Salarial Do Magistério, Ilegitimidade Ativa, Cálculo De Vencimento/subsídio, VPNI, Precatórios/requisitórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Acórdão Mandado De Segurança Coletivo Piso Salarial Do Magistério Ilegitimidade Ativa Cálculo De Vencimento/subsídio +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Requerente/Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei Estadual n. 12.578/2012 sobre composição do subsídio
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

A irresignação não procede porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; aplicando o título executivo do mandado de segurança coletivo, o cumprimento individual deve considerar apenas o vencimento básico ou subsídio para fins de implantação do piso nacional, excluídas demais vantagens, e as diferenças devidas desde a notificação devem ser cobradas via precatórios/requisitórios. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.