REsp 1935582 - DECISAO

REsp 1935582 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou demais vícios previstos no art. 1.022 do CPC; sendo o título executivo objeto do cumprimento já transitado em julgado antes da sentença que declarou a inconstitucionalidade de norma estatal, tal sentença posterior não retira a eficácia do acórdão exequendo, razão pela qual o Recurso Especial do Estado do Tocantins foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS.
Legal Topics
Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Controle De Constitucionalidade, Suspensão De Execução, Ação Civil Pública, Repercussão Geral Tema 733
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Acórdão Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Controle De Constitucionalidade +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 (Im)possibilidade de o Tribunal de Justiça suspender o cumprimento de sentença nos próprios autos
  3. 3 Efeito de decisões de controle de constitucionalidade sobre decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou demais vícios previstos no art. 1.022 do CPC; sendo o título executivo objeto do cumprimento já transitado em julgado antes da sentença que declarou a inconstitucionalidade de norma estatal, tal sentença posterior não retira a eficácia do acórdão exequendo, razão pela qual o Recurso Especial do Estado do Tocantins foi negado provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO TOCANTINS.

Orders

  • Recurso Especial conhecido e improvido.
  • Embargos de Declaração conhecidos e não providos.