CR 20448 - DECISAO
Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Cumprimento De Carta Rogatória, Devolução De Autos
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 Diligências infrutíferas para localização da parte interessada
- 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA