CR 16279 - DECISAO

CR 16279 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fls. 118-125, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão conforme documento de fls. 118-125
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fls. 118-125, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.