CR 20160 - DECISAO

CR 20160 - DECISAO

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 332-419, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Independência Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Internacional Execução De Carta Rogatória Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Independência Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central
  3. 3 Devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade do cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 332-419, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.