CR 20339 - DECISAO

CR 20339 - DECISAO

Verificada a comprovação do cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 65-66, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 65-66
  2. 2 Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do cumprimento da comissão pelos documentos de fls. 65-66, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.