CR 21082 - DECISAO

CR 21082 - DECISAO

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestado nos documentos indicados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determinada a publicação.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Procedimento Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Se os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante após o cumprimento da comissão
  2. 2 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestado nos documentos indicados, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; determinada a publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.