CR 20231 - DECISAO

CR 20231 - DECISAO

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 93 e 115-118), deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão (fls. 93 e 115-118), deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.