CR 20938 - DECISAO

CR 20938 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos indicados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e publicação da decisão.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos indicados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e publicação da decisão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.