CR 21687 - DECISAO

CR 21687 - DECISAO

Constatada a execução da comissão conforme documentos de fls. 102-107, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão internacional
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Devolução independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a execução da comissão conforme documentos de fls. 102-107, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 102-107, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.