CR 21105 - DECISAO

CR 21105 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornou-se impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Localização De Parte Interessada
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Localização De Parte Interessada

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à justiça rogante por meio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, tornou-se impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.