CR 21317 - DECISAO

CR 21317 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.