CR 20209 - DECISAO

CR 20209 - DECISAO

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Localização Da Parte Interessada, Autoridade Central, Devolução Dos Autos Sem Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Localização Da Parte Interessada Autoridade Central Devolução Dos Autos Sem Cumprimento

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de diligências infrutíferas para localizar a parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.