CR 21577 - DECISAO

CR 21577 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 133, devem os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Decisão (comissão Cumprida)
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos, Publicação De Decisão
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução De Autos Publicação De Decisão

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Procedural Posture

Decisão (comissão Cumprida)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ quanto à devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 133, devem os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.