CR 20002 - DECISAO

CR 20002 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Outcome
Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatória, Autoridade Central, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Rogatória Autoridade Central Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.